Projeto: |
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PL 164 21/03/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-164/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0164-2019 |
Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE OBRIGATORIEDADE NAS UBS DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM PRÓTESES REMOVÍVEIS E NO SEU FORNECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ASSISTENCIA ODONTOLOGICA / CADASTRO / FORNECIMENTO / POSTO DE SAUDE / PROTESE / PROTESE DENTARIA / PROTETICO / SAUDE BUCAL / SISTEMA UNICO DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST1809-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 15/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | CCJ | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | SGP2 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | ARQUIVO | Recebido em 12/11/2019 | |
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Encerramento: |
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11/11/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |